MPT inibe descontos ilegais no salário dos empregados da Farmácia Pague Menos

A Empreendimentos Pague Menos S.A. firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho MPT comprometendo-se a deixar de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou acordo coletivo, conforme determina o artigo 462 da CLT.

A prática de promover descontos ilegais no salário dos trabalhadores foi denunciada pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna/BA e comprovada pela investigação do MPT. A empresa fazia descontos nos salários quando o empregado esquecia de fazer a alterações de preço nos medicamentos, deixava de descartar os produtos fora de validade ou perdia o comprovante do cartão de crédito de compras.

Conduzido pela procuradora do MPT em Itabuna Letícia Vieira, o TAC foi assinado no último dia 31 de maio e também determina que a rede de farmácias passe a informar no contracheque do empregado todos os descontos realizados na remuneração, com o motivo. É importante que o trabalhador saiba que só são lícitos os descontos salariais por adiantamento ou aqueles previstos em lei ou em norma negocial coletiva alerta a procuradora.

O compromisso assumido pela Pague Menos abrange a matriz e todas as filiais e sucursais da rede situadas na Bahia, inclusive as que forem criadas posteriormente. O descumprimento de cada uma das obrigações previstas no TAC resultará em multa de mil reais por cada infração e/ou trabalhador encontrado em situação contrária. O valor pode ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade indicada pelo MPT.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho na Bahia

Olenka Machado. Registro MTE 17.216/RJ

ASCOM: 71. 3324-3460 / 9631-4082 prt5.ascom@mpt.gov.br

Visite nossa página: www.prt5.mpt.gov.br

http://twitter.com/mptbahia